Prefeitura Municipal De Cajapió
Detalhes do processo licitatório
Processo: 029/2026
Essas informações também podem ser obtidas no site do TCE-MA: www.tce.ma.gov.br
Dados do processo licitatório
| Sequencial | 686 |
|---|---|
| Nº Processo | 029/2026 |
| Nº Instrumento | DP1/2026 |
| Exercício | 2026 |
| Data de publicação | 14/01/2026 |
| Tipo de resultado | ADJUDICADA E HOMOLOGADA |
| Tipo de procedimento | CONTRATAÇÃO DIRETA - LICITAÇÃO DISPENSÁVEL(ART.24 DA LEI 8.666/93) |
| Modalidade de licitação | DISPENSA |
| Tipo de licitação | Não se aplica |
| Objeto | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de jornais, de interesse da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. |
| Data de ratificação | 26/01/2026 |
| Data publicação extrato | 29/04/2026 |
| Valor estimado | R$ 11.250,00 |
| Justificativa da contratação direta | 3. JUSTIFICATIVA: 3.1. A contratação de jornal de grande circulação é necessária para atender A exigência legal de publicidade dos atos administrativos, garantindo transparência, ampla concorrência e segurança jurídica aos processos deste órgão. A publicação em veiculo de comunicação acessível à população possibilita controle social e fiscalização pelos órgãos competentes, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal e com a Lei n° 14.133/2021. 3.2. Tendo a necessidade Administrativa: Transparência: garantir que todos os cidadãos e empresas tenham acesso As informações oficiais. Ampla concorrência: em licitações, por exemplo, a publicação em jornal garante que mais interessados tomem conhecimento do processo. Controle social: facilita que Órgãos fiscalizadores e a própria sociedade acompanhem os atos do órgão. Segurança jurídica: publicações oficiais em jornais têm valor como prova em processos administrativos e judiciais. Arquivamento histórico: jornais funcionam como registro permanente e acessível. |
| Justificativa do fornecedor | -- |
| Justificativa do preço | -- |
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